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PROJETOS PROJETOS EM TRÂMITE DO LEGISLATIVO
 
2019 - Projeto de Lei nº 019/2019
Autor: Todos os Vereadores

Autoriza o Executivo Municipal de Imbituva a criar a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a instituir a obrigatoriedade de fixação do símbolo mundial do Autismo nas placas de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e privados do município de Imbituva.   

  

  

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei nº 019/2019
 
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