- Comissão de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos, opinar, quanto o mérito, em matérias que digam respeito a:
a) prestação de serviços públicos, direta ou indiretamente pelo Município, ou em regime de concessão ou permissão;
b) obras públicas e plano de desenvolvimento urbano e sistema viário;
c) edificação e política habitacional do Município;
- denominação de vias urbanas e rurais, próprios e logradouros públicos;
- plano de desenvolvimento urbano;
- controle do uso do solo urbano;
- parcelamento do solo;
criação, organização e atribuição dos órgãos e entidades da administração municipal
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