Solicitando análise de viabilidade para elaboração de Decreto Lei com a seguinte súmula: "Dispõe sobre a obrigatoriedade e formalidade do Poder Executivo Municipal em dar publicidade anualmente no Diário Oficial do Município, sobre a aplicação de emendas parlamentares recebidas pelo Município".
Anexo ao presente pedido seguem modelos que podem ser seguidos.