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COMISSÕES
 
Permanente
 
COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - 2019-2020

Compete:

III. à Comissão de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos, opinar, quanto o mérito, em matérias que digam respeito a:

a) prestação de serviços públicos, direta ou indiretamente pelo Município, ou em regime de concessão ou permissão;

b) obras públicas e plano de desenvolvimento urbano e sistema viário;

c) edificação e política habitacional do Município;

d) denominação de vias urbanas e rurais, próprios e logradouros públicos;

e) plano de desenvolvimento urbano;

f) controle do uso do solo urbano;

g) parcelamento do solo;

h) criação, organização e atribuição dos órgãos e entidades da administração municipal.

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› 11/03/2019 - Ata nº 107
› 11/03/2019 - Ata nº 108
› 25/03/2019 - Ata nº 109
› 25/03/2019 - Ata nº 110
› 01/04/2019 - Ata nº 111
› 08/04/2019 - Ata nº 112
› 13/05/2019 - Ata nº 113
› 13/05/2019 - Ata nº 114
› 10/06/2019 - Ata nº 115
› 17/06/2019 - Ata nº 116
› 08/07/2019 - Ata nº 117
› 08/07/2019 - Ata nº 118
› 16/09/2019 - Ata nº 119
› 07/10/2019 - Ata nº 120
› 07/10/2019 - Ata nº 121
› 14/10/2019 - Ata nº 122
› 14/10/2019 - Ata nº 122
› 11/11/2019 - Ata nº 123
› 25/11/2019 - Ata nº 124
› 20/04/2020 - Ata nº 125
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