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19/07/2019 17:49:40

COMISSÕES
 
Permanente
 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
  1. Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
  1. opinar sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e técnico-legislativo de todos os processos que tramitem pela Câmara, para efeito de admissibilidade e tramitação, ressalvados aqueles que tiverem outro destino, nos termos deste Regimento;
  2. emitir parecer sobre recursos interpostos às decisões da Presidência;
  3. apreciar assuntos de natureza jurídica ou constitucional que sejam submetidos a seu exame, pelo Presidente, de ofício ou por deliberação do Plenário;
  4. oferecer redação final dos projetos ou substitutivos que recebam emendas ou que se apresentem em desacordo quanto ao aspecto formal, gramatical e técnico-legislativo;
  5. dar parecer e apresentar projetos de decretos legislativos referendando convênios firmados pelo Município;
  6. apresentar ao Plenário redação quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições submetidas a sua apreciação, por deliberação do Plenário.
 » Membros da Comissão
ZAQUEU LUIZ BOBATO
PRESIDENTE
MARILENA PUL SCHEDT
MEMBRO
RONALDO DOS SANTOS
SECRETÁRIO
 
 » Reuniões da Comissão
› 26/01/2017 - Ata nº 397 da Comissão de Legislação Justiça e Redação
› 07/02/2018 - Ata nº 451 Comissão de Legislação Justiça e Redação dia 07-02-2018
› 08/02/2018 - Ata nº 452 Comissão de Legislação Justiça e Redação 08-02-2018
› 26/02/2018 - Ata nº 453 da Comissão de Legislação Justiça e Redação
› 26/02/2018 - Ata nº 454 da Comissão de Legislação Justiça e Redação
› 05/03/2018 - Ata nº 455 da Comissão de Legislação Justiça e Redação
› 05/03/2018 - Ata nº 456 da Comissão de Legislação Justiça e Redação
› 19/03/2018 - Ata nº 457 da Comissão de Legislação Justiça e Redação
› 20/03/2018 - Ata nº 459 da Comissão de Legislação Justiça e Redação
› 20/03/2018 - Ata nº 458 Comissão de Legislação Justiça e Redação
› 07/05/2018 - Ata nº 460
› 07/05/2018 - Ata nº 461
› 11/05/2018 - Ata nº 462
› 16/05/2018 - Ata nº 463
› 16/05/2018 - Ata nº 464
› 16/05/2018 - Ata nº 465
› 16/05/2018 - Ata nº 467
› 28/05/2018 - Ata nº 468
› 28/05/2018 - Ata nº 469
› 11/06/2018 - Ata nº 471
› 11/06/2018 - Ata nº 470
› 15/06/2018 - Ata nº 472
› 21/06/2018 - Ata nº 473
› 25/06/2018 - Ata nº 474
› 09/07/2018 - Ata nº 475
› 16/07/2018 - Ata nº 476
› 25/07/2018 - Ata nº 477
› 25/07/2018 - Ata nº 478
› 25/07/2018 - Ata nº 479
› 06/08/2018 - Ata nº 480
› 06/08/2018 - Ata nº 481
› 13/08/2018 - Ata nº 482
› 27/08/2018 - Ata nº 483
› 27/08/2018 - Ata nº 484
› 17/09/2018 - Ata nº 485
› 01/10/2018 - Ata nº 486
› 15/10/2018 - Ata nº 487
› 15/10/2018 - Ata nº 488
› 12/11/2018 - Ata nº 489
› 12/11/2018 - Ata nº 490
› 22/11/2018 - Ata nº 491
› 22/11/2018 - Ata nº 492
› 22/11/2018 - Ata nº 493
› 22/11/2018 - Ata nº 494
› 22/11/2018 - Ata nº 495
› 30/11/2018 - Ata nº 496
› 30/11/2018 - Ata nº 497
› 30/11/2018 - Ata nº 498
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