PROJETOS PROJETO EM TRÂMITE DO EXECUTIVO
 
2021 - Projeto de Lei nº 001/2021
Autor: Executivo Municipal
Cria Cargos de Provimento Temporário para atendimento de necessidade por excepcional interesse público, em razão da situação de emergência ou calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, nos termos do Artigo 37. IX da Constituição da República.  
 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei nº 001/2020
 
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