Última Atualização do site:  

15/07/2024 18:17:35


   
CARTA DE SERVIÇOS 
   
Carta de Serviços ao Usuário

1 - O que é a Câmara

A Câmara é uma instituição do Poder Legislativo Municipal com responsabilidade de discutir, elaborar e apreciar as leis que regem a vida em sociedade. A Câmara também tem como função fiscalizar a atuação do Poder Executivo em relação à aplicação de dinheiro público e respeito às leis e ainda, suplementar à legislação federal e estadual.

Entre as competências dos vereadores estão:

- Criar Leis;

- Fiscalizar a atuação da Administração Municipal;

- Elaborar proposições de sua competência e que representem os interesses da comunidade, Executivo e demais órgãos públicos;

- Intermediar pleitos da comunidade junto ao Poder ouvir e discutir os anseios da comunidade, buscando ajudar na sua solicitação;

- Orientar e informar ao cidadão como proceder nos órgãos públicos para exercer seus direitos.

Mesa Diretora: é o órgão diretivo da Câmara, que preza pelo bom andamento dos trabalhos administrativos e parlamentares. É composta por quatro membros, eleitos pelos próprios vereadores da Casa: presidente, vice-presidente, primeiro-secretário e segundo-secretário.

A Câmara também é responsável por julgar autoridades do Executivo e Legislativo em caso de crimes de responsabilidade.

 

2 - Comunique-se com a Câmara

Há várias formas de comunicar-se com a Câmara e com os vereadores. Pelo telefone +55 42 3436 1782 as mensagens são encaminhadas tanto para parlamentares quanto para a instituição.

Alguns setores da Câmara oferecem formas de contatos específicos: a Procuradoria da Mulher da Câmara defende os direitos das mulheres de Imbituva e acompanha as políticas públicas, para o enfrentamento à violência contra as mulheres e promoção da dignidade feminina no município.

Dúvidas específicas sobre o processo legislativo - sobre como estão caminhando projetos de lei ou se determinada proposta já virou lei, por exemplo - são respondidas por pessoal especializado no e-mail direcao@camaraimbituva.pr.gov.br Por sua vez, as demandas da imprensa podem ser encaminhadas diretamente para o e-mail camara@camaraimbituva.pr.gov.br

 

3 - Quem são os vereadores?

A Câmara tem 11  vereadores eleitos para mandatos de 4 anos. A cada quatro anos, eleições são feitas para escolher novos parlamentares.

Há vereadores que ocupam cargos de organização e gerenciamento da instituição, formando a Mesa Diretora. O membro da Mesa Diretora mais conhecido pela população costuma ser o presidente da Câmara. Há cargos também de liderança de partidos.

Alguns vereadores fazem parte das comissões, que são Comissão de Políticas Públicas, Comissão de Orçamento e Finanças, Comissão de Justiça e Redação,etc.

 

4 - Acompanhe online as sessões da Câmara Municipal

Todas as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Especiais e Audiências Públicas da Câmara são registradas em vídeo e transmitidas para  para o site da Câmara. O horário das sessões são as segundas-feiras 18:00 horas.

 Os vídeos ficam arquivados no canal oficial da Câmara no Site www.camaraimbituva.pr.gov.br

 

5 - Saiba o que acontece na Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Imbituva possui um sistema de transmissão de notícias próprio, com site e perfis nas principais redes sociais (Facebook, e Instagram). Além de informações sobre legislação e cidadania, as contas divulgam as notícias sobre a Casa. O departamento de Comunicação disponibiliza conteúdo jornalístico periodicamente no site da Câmara e redes sociais.

Por meio do Site, o cidadão pode acompanhar em tempo real, as atividades legislativas da Casa, como as Sessões Ordinárias, Sessões Extraordinárias, Sessões Solenes e Sessões Especiais. Tais atividades ficam salvas nas devidas plataformas e podem ser acessadas em qualquer momento após sua transmissão.

 

6 - Visite

O prédio da Câmara Municipal está localizado na Rua XV de Novembro, nº 60, centro de Imbituva. A sede da Câmara é aberta à população e é possível acompanhar pessoalmente as sessões do Plenário, reuniões das Comissões, Audiências Públicas, respeitando apenas a lotação dos espaços. A Agenda de Eventos traz datas e horários de todas as reuniões parlamentares feitas pela Câmara.

 

7 -  Saiba tudo sobre as leis e propostas legislativas

Todas as informações legislativas estão disponíveis no site da Câmara. Desde que uma proposta de lei é apresentada até que se torne lei - ou seja arquivada - a história da legislação pato-branquense é registrada pela Câmara.

Agenda Legislativa traz as datas e horários de todas as sessões parlamentares feitas pela Câmara. As sessões plenárias estão publicadas, em todos os detalhes, na Ordem do Dia.

A população pode acompanhar também pelo site todas as Sessões Plenárias realizadas, acessando a Sessão Plenária desejada, na opção “Ordem do Dia”, poderá visualizar todas as matérias deliberadas naquela Sessão. Em "resultado", pode ser consultado como votou cada parlamentar, em "matéria" estão todos os detalhes da matéria em questão.

Os resultados de todas as atividades legislativas são apresentados em relatórios: como, por exemplo: matérias em tramitação, presença nas sessões e Audiência Pública.

A Legislação FederalLegislação EstadualLei Orgânica Municipal constam no site, além do Regimento Interno da Câmara ou outros tipos de leis que podem também ser encontrados através em nosso site.

 

8 - Transparência 

A Câmara investe na transparência e por isso, publica na internet informações sobre os recursos usados pela administração da Casa.

Na parte destinada às despesas, estão dados sobre gastos com diárias, passagens, adiantamentos de viagens e reembolsos, no desempenho de missões institucionais ou de representação da Câmara Municipal, também é possível consultar as movimentações diárias.

Em relação à administração da Câmara, estão disponíveis organograma com todos os contatos das áreas da Câmara Municipal, informações sobre consumo de materiais e bens patrimoniais e a integra das licitações.

Há ainda informações sobre todos os contratos firmados, organizados em vigentes e encerrados, com a possibilidade de busca pela empresa contratada.

No site constam informações sobre servidores efetivos e comissionados e todos os dados sobre concursos públicos feitos pela Câmara.

O site da Transparência ainda traz os demonstrativos oficiais com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o relatório das receitas e despesas, organizados por exercício financeiro e ainda, relatório com informações sobre a execução orçamentária da Câmara Municipal, organizado por exercício financeiro.

Para facilitar a busca de informação por parte dos munícipes imbituvenses, foi organizado um conjunto de perguntas frequentes relacionadas ao conteúdo de transparência e perguntas frequentes relacionadas ao processo legislativo. 

 

 

 

 

 

 


HORÁRIO DAS SESSÕES: Segundas-feiras às 18h00 HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO: Das 12h00 às 18h00min - de segunda a sexta-feira

Rua XV de Novembro, 60 - Centro

CEP: 84430-000 - IMBITUVA - Paraná

(42) 3436-1782

camara@camaraimbituva.pr.gov.br

Data da Última Atualização: 15/07/2024 18:17:35