Dispõe sobre reestruturação do CACS (FUNDEB) – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Imbituva/PR, em conformidade com a regulamentação da Lei Federal nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020, revoga Lei Municipal nº 1164/2007 e dá outras providências