Dispõe sobre inclusão de Ação no PPA - Plano Plurianual 2018/2021; Inclusão de Ação na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021 e autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.804.351,21 (Um milhão, oitocentos e quatro mil, trezentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos).