PROJETOS PROJETO EM TRÂMITE DO EXECUTIVO
 
2022 - Projeto de Lei nº 029/2022
Autor: Executivo Municipal

  Revoga a Lei nº 912/98 e Autoriza nova Concessão de Direito Real de Uso e dá outras providências.

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei nº 029/2022
 
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