Dispõe sobre inclusão por criação de Órgãos, Unidades, Programas e Ações no PPA – Plano Plurianual 2022/2025 e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2023, bem como, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 670.000,00 (Seiscentos e setenta mil reais).