Dispõe sobre a inclusão de Ação no PPA - Plano Plurianual 2022/2025; inclusão de Ação na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2024; e autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais).