Dispõe sobre a inclusão de Ação no PPA - Plano Plurianual 2026/2029; inclusão de Ação na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026 e autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 244.000,00 (Duzentos e quarenta e quatro mil reais).
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