Dispõe sobre inclusão de Ação no PPA – Plano Plurianual 2026/2029; inclusão de Ação na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026 e autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 596.869,50 (quinhentos e noventa e seis mil, oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos).
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