Dispõe sobre inclusão de Ação no PPA – Plano Plurianual 2026/2029; inclusão de Ação na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026 e autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 325.000,00 (Trezentos e vinte e cinco mil reais).
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