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Permanente
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
- opinar sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e técnico-legislativo de todos os processos que tramitem pela Câmara, para efeito de admissibilidade e tramitação, ressalvados aqueles que tiverem outro destino, nos termos deste Regimento;
- emitir parecer sobre recursos interpostos às decisões da Presidência;
- apreciar assuntos de natureza jurídica ou constitucional que sejam submetidos a seu exame, pelo Presidente, de ofício ou por deliberação do Plenário;
- oferecer redação final dos projetos ou substitutivos que recebam emendas ou que se apresentem em desacordo quanto ao aspecto formal, gramatical e técnico-legislativo;
- dar parecer e apresentar projetos de decretos legislativos referendando convênios firmados pelo Município;
- apresentar ao Plenário redação quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições submetidas a sua apreciação, por deliberação do Plenário.
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| » Membros da Comissão |
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| » Reuniões da Comissão |
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› 26/01/2017 - Ata nº 397 da Comissão de Legislação Justiça e Redação
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› 07/02/2018 - Ata nº 451 Comissão de Legislação Justiça e Redação dia 07-02-2018
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› 08/02/2018 - Ata nº 452 Comissão de Legislação Justiça e Redação 08-02-2018
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› 26/02/2018 - Ata nº 453 da Comissão de Legislação Justiça e Redação
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› 26/02/2018 - Ata nº 454 da Comissão de Legislação Justiça e Redação
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› 05/03/2018 - Ata nº 455 da Comissão de Legislação Justiça e Redação
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› 05/03/2018 - Ata nº 456 da Comissão de Legislação Justiça e Redação
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› 19/03/2018 - Ata nº 457 da Comissão de Legislação Justiça e Redação
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› 20/03/2018 - Ata nº 459 da Comissão de Legislação Justiça e Redação
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› 20/03/2018 - Ata nº 458 Comissão de Legislação Justiça e Redação
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› 07/05/2018 - Ata nº 460
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› 07/05/2018 - Ata nº 461
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› 11/05/2018 - Ata nº 462
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› 16/05/2018 - Ata nº 463
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› 16/05/2018 - Ata nº 464
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› 16/05/2018 - Ata nº 465
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› 16/05/2018 - Ata nº 467
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› 28/05/2018 - Ata nº 468
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› 28/05/2018 - Ata nº 469
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› 11/06/2018 - Ata nº 471
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› 11/06/2018 - Ata nº 470
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› 15/06/2018 - Ata nº 472
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› 21/06/2018 - Ata nº 473
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› 25/06/2018 - Ata nº 474
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› 09/07/2018 - Ata nº 475
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› 16/07/2018 - Ata nº 476
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› 25/07/2018 - Ata nº 477
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› 25/07/2018 - Ata nº 478
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› 25/07/2018 - Ata nº 479
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› 06/08/2018 - Ata nº 480
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› 06/08/2018 - Ata nº 481
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› 13/08/2018 - Ata nº 482
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› 27/08/2018 - Ata nº 483
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› 27/08/2018 - Ata nº 484
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› 17/09/2018 - Ata nº 485
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› 01/10/2018 - Ata nº 486
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› 15/10/2018 - Ata nº 487
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› 15/10/2018 - Ata nº 488
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› 12/11/2018 - Ata nº 489
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› 12/11/2018 - Ata nº 490
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› 22/11/2018 - Ata nº 491
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› 22/11/2018 - Ata nº 492
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› 22/11/2018 - Ata nº 493
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› 22/11/2018 - Ata nº 494
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› 22/11/2018 - Ata nº 495
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› 30/11/2018 - Ata nº 496
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› 30/11/2018 - Ata nº 497
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› 30/11/2018 - Ata nº 498
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