Art. 76. Compete:

I. à Comissão de Legislação, Justiça e Redação:

a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e técnico-legislativo de todos os processos que tramitem pela Câmara, para efeito de admissibilidade e tramitação, ressalvados aqueles que tiverem outro destino, nos termos deste Regimento;

b) emitir parecer sobre recursos interpostos às decisões da Presidência;

c) apreciar assuntos de natureza jurídica ou constitucional que sejam submetidos a seu exame, pelo Presidente, de ofício ou por deliberação do Plenário;

d) oferecer redação final dos projetos ou substitutivos que recebam emendas ou que se apresentem em desacordo quanto ao aspecto formal, gramatical e técnico-legislativo;

e) dar parecer e apresentar projetos de decretos legislativos referendando convênios firmados pelo Município;

f) apresentar ao Plenário redação quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições submetidas a sua apreciação, por deliberação do Plenário.