Compete:

III. à Comissão de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos, opinar, quanto o mérito, em matérias que digam respeito a:

a) prestação de serviços públicos, direta ou indiretamente pelo Município, ou em regime de concessão ou permissão;

b) obras públicas e plano de desenvolvimento urbano e sistema viário;

c) edificação e política habitacional do Município;

d) denominação de vias urbanas e rurais, próprios e logradouros públicos;

e) plano de desenvolvimento urbano;

f) controle do uso do solo urbano;

g) parcelamento do solo;

h) criação, organização e atribuição dos órgãos e entidades da administração municipal.