Compete:

VI. à Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria, Comércio e Turismo, a apreciação do mérito em matérias que digam respeito a:

a) economia urbana rural;

b) fomento às atividades industriais, comerciais e de serviços;

c) turismo em todas as suas manifestações;

d) produção animal, vegetal e mineral;

e) abastecimento;

f) distritos industriais.