Consolida, Atualiza e altera a Lei Municipal 1501/2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente do Município de Imbituva, Conferência Municipal, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar e dá outras providências.