PROJETOS APROVADOS
 
2017 - Autógrafo de Lei nº 031/2017
Autor: Legislativo Municipal

Dispõe sobre a incorporação de vantagens e gratificações na composição dos salários de contribuições para o Fundo de Previdência Municipal de Imbituva - FUNPREV, e sua proporcionalização nos benefícios previdenciários e altera e revoga disposições das Leis Municipais nº 948/99 de 05/08/1999, nº 1.232/2008 de 08/01/2008, nº 1.550/2014 de 10/12/2014 e nº 830/96 de 23/09/1996 e da Lei Complementar nº 1.111 de 19 de Setembro de 2005 e dá outras providências.

 » Anexos do Projeto
Autógrafo de Lei nº 031/2017
 
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