Autoriza o parcelamento em condições especiais de débitos devidos pelo Município de Imbituva ao Fundo de Previdência Municipal de Imbituva - FUNPREV conforme o Programa Especial de Regularização Tributária de que trata a Medida Provisória nº 783 de 31 de Maio de 2017, nos termos do art. 5º-A, da Portaria MPS nº 402, de 10 de Julho de 2008, com a nova redação dada pela Portaria nº 333, de 11 de Julho de 2017, e dá outras providências.