Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Imbituva, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Denomina Travessa da cidade de Imbituva e dá outras providências.

Fixa o subsídio mensal do Prefeito Municipal. (Artigo 68 §3Q da LOM)

Autoriza Legislativo Municipal reajuste/recomposição o Poder a conceder salarial de vencimentos aos seus servidores públicos municipais efetivos, comissionados, aposentados e pensionistas.

Solicita a necessidade de instalação de vagas de estacionamento exclusivas para idosos nos seguintes locais:
• Nas proximidades da Secretaria Municipal de Saúde;
• Em frente ou nas imediações de todas as unidades de saúde do município;
• Junto aos prédios públicos, secretarias e departamentos municipais de menor fluxo de atendimento ao público.

Solicita a construção imediata e readequação dos banheiros do Pronto, Atendimento Municipal, de modo que atendam adequadamente:
• Os pacientes que aguardam atendimento na recepção;
• Os que se encontram em observação ou aguardam em salas internas;
• As normas de acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade
reduzida;
• Assim como Banheiro masculino e feminino são exigências básicas em qualquer atendimento público.

Solicita que seja instalada uma lombada na Avenida Getúlio Vargas, próximo a esquina com a Rua Jacob Brenner, esquina essa que registra intenso fluxo de pedestres, moradores, clientes dos estabelecimentos próximos, assim como intenso fluxo de veículos.

Solicita que seja "Regulamentada a coleta de lixo inorgânico e reciclável em todas as localidades do interior de Imbituva" informando se a coleta será semanal ou quinzenal e a devida identificação dos pontos de coleta em especial as comunidades da Campina e do Mato Branco de Baixo, Mato Branco do Meio (Valinhos), Mato Branco de Cima, Colônia Maria Brava e todas as demais localidades.

Solicita que as gestantes do nosso município sejam plenamente atendidas em suas unidades de saúde no que se refere a marcação de exames (ultrassom, análises clínicas e consulta de especialidade se necessário). Que a gestante saia da unidade de saúde com agendamento de todos os exames necessários para o seu pré-natal agendados pela enfermeira responsável pela unidade de saúde.

Solicita que seja construída uma quadra de esportes na Escola São Miguel Arcanjo, na localidade de Mato Branco de Baixo.