Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1361/2009 que dispõe sobre o sistema de pagamento de diárias de caráter indenizatório no âmbito do Poder Legislativo do Município de Imbituva, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a defesa da fumicultura como atividade essencial para o desenvolvimento econômico e social do Município de Imbituva e manifesta repúdio às restrições propostas pela COP11.

Denomina rua da localidade de Mato Branco de Baixo - Imbituva – PR e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Imbituva, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Fixa o subsídio mensal do Prefeito Municipal. (Artigo 68 §3Q da LOM)

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Imbituva a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.

Autoriza Legislativo Municipal reajuste/recomposição o Poder a conceder salarial de vencimentos aos seus servidores públicos municipais efetivos, comissionados, aposentados e pensionistas.