Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Imbituva, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Fixa o subsídio mensal do Prefeito Municipal. (Artigo 68 §3Q da LOM)

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Imbituva a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.

Autoriza Legislativo Municipal reajuste/recomposição o Poder a conceder salarial de vencimentos aos seus servidores públicos municipais efetivos, comissionados, aposentados e pensionistas.