Autoriza o Executivo Municipal de Imbituva a criar a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a instituir a obrigatoriedade de fixação do símbolo mundial do Autismo nas placas de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e privados do município de Imbituva.