Autoriza o Executivo Municipal a conceder recomposição salarial de vencimentos aos servidores públicos municipais efetivos, cargos comissionados, aposentados, pensionistas, e empregados ocupantes de cargos de emprego público regidos pelo regime celetista, nos limites acumulados referente ao Índice de Preços do Consumidor Amplo (IPCA) e dá outras providências.