Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1111, de 19 de Dezembro de 2005, e suas alterações posteriores, que dispõem sobre o Fundo de Previdência Municipal de Imbituva - FUNPREV, da Lei nº 1.660, de 19 de Outubro de 2017, que dispõe sobre a incorporação de vantagens e gratificações na composição dos salários de contribuições para o Fundo de Previdência Municipal de Imbituva - FUNPREV, e dá outras providências, em observâncias as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.