Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa de recuperação, conservação e gestão sustentável dos solos e dá outras providências.

Fixa o menor vencimento do quadro de pessoal dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, revoga a Lei de nº 964/1999, e dá outras providências.

  Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, do Município de Imbituva-PR, e dá outras providências.

 Autoriza Cessão de Uso de Terreno para a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e dá outras providências.

  Autoriza reajuste salarial aos servidores municipais e dá outras providências.

  Autoriza a transferência de recurso financeiro em favor do Asilo São Vicente de Paulo – IPLI de Imbituva, deste Estado e dá outras providências

  Autoriza a transferência de recurso financeiro em favor da Associação Acadêmica de Imbituva – Campus de Irati - AAICI, e dá outras providências

  "Altera o Art. 2° da Lei 1958/2023 que revoga a lei 1786/2020 e autoriza nova Concessão de Direito Real de Uso e dá outras providências"

  "Altera o Art. 1° da Lei 1953/2023 que autoriza a Concessão de Direito Real de Uso e dá outras providências"

  "Revoga a Lei Municipal nº 1951/2023 e autoriza nova Concessão de Direito Real de Uso e dá outras providências"

  Fixa o subsídio mensal do Prefeito Municipal (art. 68, §3º da LOM).