Câmara Municipal de Imbituva

PROJETOS PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 2025

2025 - Projeto de Lei nº 017/2025
Autor: Executivo Municipal
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026.

	Projeto de Lei n� 017/2025

2025 - Projeto de Lei nº 016/2025
Autor: Executivo Municipal
“Revoga a Lei 1552/2014 e consolida novo instrumento urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir no Município de Imbituva e dá outras providências”.

	Projeto de Lei n� 016/2025

2025 - Projeto de Lei nº 015/2025
Autor: Executivo Municipal
Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) para o exercício de 2025.

	Projeto de Lei n� 015/2025

2025 - Projeto de Lei nº 014/2025
Autor: Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa de recuperação, conservação e gestão sustentável dos solos e dá outras providências.

	Projeto de Lei n� 014/2025

2025 - Projeto de Lei nº 013/2025
Autor: Executivo Municipal
Fixa o menor vencimento do quadro de pessoal dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

	Projeto de Lei n� 013/2025

2025 - Projeto de Lei nº 011/2025
Autor: Executivo Municipal
Cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, revoga a Lei de nº 964/1999, e dá outras providências.

	Projeto de Lei n� 011/2025

2025 - Projeto de Lei nº 009/2025
Autor: Executivo Municipal
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, do Município de Imbituva-PR, e dá outras providências.

	Projeto de Lei n� 009/2025

2025 - Projeto de Lei nº 007/2025
Autor: Executivo Municipal
Autoriza Cessão de Uso de Terreno para a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e dá outras providências.

	Projeto de Lei 007/2025

2025 - Projeto de Lei nº 006/2025
Autor: Executivo Municipal
Autoriza reajuste salarial aos servidores municipais e dá outras providências.



2025 - Projeto de Lei nº 005/2025
Autor: Executivo Municipal
Autoriza a transferência de recurso financeiro em favor do Asilo São Vicente de Paulo – IPLI de Imbituva, deste Estado e dá outras providências



2025 - Projeto de Lei nº 004/2025
Autor: Executivo Municipal
Autoriza a transferência de recurso financeiro em favor da Associação Acadêmica de Imbituva – Campus de Irati - AAICI, e dá outras providências



2025 - Projeto de Lei nº 003/2025
Autor: Executivo Municipal
"Altera o Art. 2° da Lei 1958/2023 que revoga a lei 1786/2020 e autoriza nova Concessão de Direito Real de Uso e dá outras providências"



2025 - Projeto de Lei nº 002/2025
Autor: Executivo Municipal
"Altera o Art. 1° da Lei 1953/2023 que autoriza a Concessão de Direito Real de Uso e dá outras providências"



2025 - Projeto de Lei nº 001/2025
Autor: Executivo Municipal
"Revoga a Lei Municipal nº 1951/2023 e autoriza nova Concessão de Direito Real de Uso e dá outras providências"



2024 - Projeto de Lei nº 008/2024
Autor: Executivo Municipal
Fixa o subsídio mensal do Prefeito Municipal (art. 68, §3º da LOM).

	Projeto de Lei n� 008/2025



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