Institui a Política Municipal de Prioridade em Vagas de Educação Infantil para Mulheres em Situação de Violência no Município de Imbituva e dá outras providências.
Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Imbituva, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Extingue o Fundo Especial da Câmara Municipal de Imbituva - PR, instituído pela Lei Municipal nº 1461/2012, de 06 de novembro de 2012 e dá outras providências.
Autoriza o Legislativo Municipal a conceder recomposição/reajuste salarial de vencimentos aos seus servidores públicos municipais efetivos, comissionados, aposentados e pensionistas.