1. Comissão de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos, opinar, quanto o mérito, em matérias que digam respeito a:

a) prestação de serviços públicos, direta ou indiretamente pelo Município, ou em regime de concessão ou permissão;

b)    obras públicas e plano de desenvolvimento urbano e sistema viário;

c)    edificação e política habitacional do Município;

1. denominação de vias urbanas e rurais, próprios e logradouros públicos;
2. plano de desenvolvimento urbano;
3. controle do uso do solo urbano;
4. parcelamento do solo;

criação, organização e atribuição dos órgãos e entidades da administração municipal