Compete:

IV. à Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Cidadania, a apreciação do mérito em matéria que digam respeito a:

a) ensino, cultura, e esporte;

b) subvenção social e auxílio financeiro a entidades educacionais, culturais, desportivas e de amparo ao cidadão;

c) patrimônio histórico e natural;

d) ciência e arte;

e) segurança pública;

f) direito do consumidor, da criança, do adolescente, do idoso e do deficiente físico;

g) exercício dos direitos inerentes à cidadania;

h) concessão de honrarias.