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O Papel da Câmara e dos Vereadores - Lista de Artigos

 
A Câmara

A Câmara de Vereadores exerce o Poder Legislativo em Imbituva, com autonomia política, administrativa e financeira. Tem a função institucional de legislar sobre assuntos de competência do município, bem como fiscalizar e controlar os atos da administração direta e indireta, especialmente a gestão do dinheiro público, o julgamento das contas apresentadas pelo prefeito e a vigilância dos negócios do Poder Executivo.

Outras atribuições são as de assessorar e julgar infrações. O assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público à administração municipal, além de intermediar junto ao prefeito a respeito das demandas apresentadas pela população. Já a função julgadora se dá na apreciação de infrações político-administrativas ou ético p...

 
 
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