Última Atualização do site:  

26/05/2020 16:12:31

COMISSÕES
 
Permanente
 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO - 2019-2020

Compete:

II. à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização:

a) fazer a análise técnica e apreciar o mérito em seus aspectos econômicos e financeiros, de projetos que versem sobre: 1. matéria tributária; 2. abertura de crédito adicional; 3. operação de crédito; 4. dívida pública; 5. anistias e remissões de dívidas; 6. matérias que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou receita do Município, ou repercutam no patrimônio Municipal; 7. servidores Públicos e seu regime jurídico; 8. criação, extinção e transformação de cargos, bem como a fixação ou a alteração de sua remuneração.

b) analisar, apreciar as emendas e emitir pareceres sobre Projetos de Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e suas eventuais alterações.

c) conhecer e apresentar pareceres sobre a prestação de contas do Poder Executivo e da Mesa Executiva da Câmara, após o pronunciamento do Tribunal de Contas do Estado;

d) propor à Câmara Municipal a sustação de ato do Poder Executivo que possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública;

e) exercer as atividades de controle externo previstas na Lei Orgânica do Município;

f) apreciar fatos que digam respeito a indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de incentivos fiscais não previstos em lei;

g) solicitar que a autoridade competente, no prazo de cinco dias, preste esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições;

h) analisar as prestações de contas mensalmente, em especial a do FUNDEB, do Fundo de Previdência Municipal, do Fundo Municipal de Saúde, da Associação de Pais e Mestres, do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, e as empresas de direito privado e/ou pessoas físicas concessionárias de serviços públicos;

i) propor à Câmara Municipal a representação ao Tribunal de Contas, visando a designação de técnico para, juntamente com seus membros, efetuar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial nas unidades administrativas de qualquer dos Poderes Municipais.

 » Membros da Comissão
ÉLCIO GALVÃO
MEMBRO
ROSDAER DO ROSÁRIO
SECRETÁRIO
NILO STADLER
PRESIDENTE
 
 » Reuniões da Comissão
› 23/01/2019 - Ata nº 384
› 23/01/2019 - Ata nº 385
› 18/02/2019 - Ata nº 386
› 18/02/2019 - Ata nº 387
› 18/02/2019 - Ata nº 388
› 18/03/2019 - Ata nº 389
› 11/03/2019 - Ata nº 390
› 11/03/2019 - Ata nº 391
› 18/03/2019 - Ata nº 392
› 25/03/2019 - Ata nº 393
› 25/03/2019 - Ata nº 394
› 01/04/2019 - Ata nº 395
› 01/04/2019 - Ata nº 396
› 22/04/2019 - Ata nº 397
› 06/05/2019 - Ata nº 398
› 06/05/2019 - Ata nº 399
› 13/05/2019 - Ata nº 400
› 13/05/2019 - Ata nº 401
› 12/06/2019 - Ata nº 402
› 24/06/2019 - Ata nº 403
› 24/06/2019 - Ata nº 404
› 02/07/2019 - Ata nº 405
› 22/07/2019 - Ata nº 406
› 05/08/2019 - Ata nº 407
› 05/08/2019 - Ata nº 408
› 10/09/2019 - Ata nº 409
› 07/10/2019 - Ata nº 410
› 07/10/2019 - Ata nº 411
› 24/10/2019 - Ata nº 412
› 24/10/2019 - Ata nº 413
VOLTAR
 
 
 
 
HORÁRIO DAS SESSÕES: Segundas-feiras às 18h00 HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO: Das 12h00 às 18h00min - de segunda a sexta-feira

Rua XV de Novembro, 60 - Centro

CEP: 84430-000 - IMBITUVA - Paraná

(42) 3436-1782

camara@camaraimbituva.pr.gov.br

Data da Última Atualização: 26/05/2020 16:12:31