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08/08/2022 19:08:34

COMISSÕES
 
Permanente
 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
  1. Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização:

a)    fazer a análise técnica e apreciar o mérito em seus aspectos econômicos e financeiros, de projetos que versem sobre:

1.  matéria tributária;

2.  abertura de crédito adicional;

3.  operação de crédito;

4.  dívida pública;

5.  anistias e remissões de dívidas;

6.  matérias que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou receita do Município, ou repercutam no patrimônio Municipal;

7.  servidores Públicos e seu regime jurídico;

8.  criação, extinção e transformação de cargos, bem como a fixação ou a alteração de sua remuneração.

b)    analisar, apreciar as emendas e emitir pareceres sobre Projetos de Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e suas eventuais alterações.

c)    conhecer e apresentar pareceres sobre a prestação de contas do Poder Executivo e da Mesa Executiva da Câmara, após o pronunciamento do Tribunal de Contas do Estado;

d)    propor à Câmara Municipal a sustação de ato do Poder Executivo que possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública;

e)    exercer as atividades de controle externo previstas na Lei Orgânica do Município;

f)     apreciar fatos que digam respeito a indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de incentivos fiscais não previstos em lei;

g)    solicitar que a autoridade competente, no prazo de cinco dias, preste esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições;

h)    analisar as prestações de contas mensalmente, em especial a do FUNDEB, do Fundo de Previdência Municipal, do Fundo Municipal de Saúde, da Associação de Pais e Mestres, do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, e as empresas de direito privado e/ou pessoas físicas concessionárias de serviços públicos;

i)          propor à Câmara Municipal a representação ao Tribunal de Contas, visando a designação de técnico para, juntamente com seus membros, efetuar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial nas unidades administrativas de qualquer dos Poderes Municipais.

 » Membros da Comissão
LUIZ ROBERTO PENTEADO JUNIOR
PRESIDENTE
MARILENA PUL SCHEIDT
MEMBRO
ALMIR BERALDO MENON
SECRETÁRIO
 
 » Reuniões da Comissão
› 26/01/2017 - Ata nº 341 da Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização
› 07/02/2018 - Ata nº 363 Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização dia 07-02-2018
› 05/03/2018 - Ata nº 364 da Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização
› 26/03/2018 - Ata nº 365 da Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização
› 17/05/2018 - Ata nº 366
› 17/05/2018 - Ata nº 367
› 17/05/2018 - Ata nº 368
› 17/05/2018 - Ata nº 369
› 17/05/2018 - Ata nº 370
› 14/06/2018 - Ata nº 371
› 18/06/2018 - Ata nº 372
› 25/06/2018 - Ata nº 373
› 25/06/2018 - Ata nº 374
› 16/07/2018 - Ata nº 375
› 25/07/2018 - Ata nº 376
› 25/07/2018 - Ata nº 377
› 27/08/2018 - Ata nº 378
› 12/11/2018 - Ata nº 379
› 26/11/2018 - Ata nº 380
› 26/11/2018 - Ata nº 381
› 26/11/2018 - Ata nº 382
› 03/12/2018 - Ata nº 383
› 03/12/2018 - Ata nº 384
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Data da Última Atualização: 08/08/2022 19:08:34